Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 12 de 2022 em 57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2022
Reconhece no Município de Cáceres/MT, o dia 09 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal n° 10.826 de 2003
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação