Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 61 de 2022 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 61 de 2022
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis:
1. Existência de eventual ação judicial cobrando diferenças de repasses do FUNDEF, FUNDEB ou qualquer tipo de ação afim movida contra a União.
2. No caso de existência, número do processo, posição do precatório e valor.
3. No caso de não ter trânsito em julgado, montante pleiteado até a última atualização.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação