Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 276 de 2022 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 276 de 2022
Indica-se conforme a ( Lei Completar nº 19, de 21 de dezembro de 1995 Art. 17 Nas vias públicas pavimentadas e providas de meio-fio somente será concedido o "habite-se", quando executada a pavimentação da calçada (trecho compreendido entre o meio- fio e o alinhamento da testada do lote). C ontemplados pela referida Lei, indico q ue seja realizado uma campanha de conscientização, motivação para limpeza, e manutenção das calçadas (passeios público) da Cidade de Cáceres.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação