Ordem do Dia/Expediente: 30 - Indicação nº 113 de 2022 em 47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 113 de 2022
Indico a excelentíssimo senhora prefeita municipal, observando a lei 11.494/2017, aos profissionais do magistério em efetivo exercício, que se digne a encaminhar projeto de lei que autoriza o poder executivo municipal a promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB – fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, com a aplicação da lei 11.494/2017, aos profissionais do magistério em efetivo exercício, propondo a redação anexa:
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação