Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 23 de 2022 em 47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 23 de 2022

Requer do Executivo Municipal, com cópia as Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde, se estão sendo cumprido os itens 1.20, 1.22 e 1.25 do anexo Único, da Lei Municipal nº 2.863 de 11 de maio de 2020, discriminados abaixo: • Se já foi implantado a garantia ao atendimento especializado na educação infantil aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nesta etapa da educação básica? • Se já foi implantada a equipe multiprofissional (Psicólogo, Psicopedagogo, Fonoaudiólogo, Pedagogo especialista em Atendimento Educacional Especializado/AEE) para atendimento na Educação Especial, a partir da aprovação do PME? • Se já foi garantido o regime de colaboração com outras instituições o acompanhamento psicológico às crianças da Educação Infantil, quando necessário?

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