Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 62 de 2019 em 139ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (139ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 62 de 2019
Trata-se de Projeto de Lei que modifica o artigo 1º da Lei nº 2.648 de 15 de março de 2019, que vem delimitar os estabelecimentos comerciais obrigados a fornecerem banheiro ao público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Veto Parcial