Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 209 de 2021 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 209 de 2021
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis:
1. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, que deve anteceder o Plano Plurianual, nos termos do artigo 5º, $1º da Lei
2.544/2016, visto que não consta nesta casa o cumprimento do §2º do artigo citado e é peça imprescindível para discussão do PPA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação