Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 25 de 2020 em 142ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (142ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 25 de 2020
EMENTA: requer informações em relação ao cumprimento da Lei Federal 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação