Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3 de 2020 em 139ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (139ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 3 de 2020

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.524, de 03 de março de 2016 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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