Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 21 de 2022 em 80ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (80ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 21 de 2022

Projeto de Lei Complementar nº 021, de 10 de outubro de 2022, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Cáceres, bem como da Lei Complementar nº 63, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

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