Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 19 de 2022 em 78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 19 de 2022
Projeto de Lei Complementar nº 019, de 13 de setembro de 2022, que “Altera os dispositivos da Lei nº 115 de 24 de julho de 2017 e Lei Complementar nº 168, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”
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