Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2022 em 71ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2022
Projeto de Lei Complementar 017, de 15 de agosto de 2022, que Altera dispositivos das Leis Complementares nº 25, de 27/11/1997, e nº 48, de 05/09/2003, e dá outras providências.
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