Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2020 em 139ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (139ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2020
Projeto de Lei nº 002, de 06 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% das despesas fixadas pela LOA - Lei Orçamentária Anual, no exercício de 2020 e dá outras providências.
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