Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 45 de 2022 em 65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 45 de 2022
Projeto de Lei nº 045, de 16 de maio de 2022, que Dispõe sobre a regulamentação do art. 6º, § 2º e art. 11 , da Resolução nº 01de 20 de abril de 2021 , que versa sobre a utilização dos veículos escolares para o transporte de estudantes da zona urbana e rural dá outras providências.
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