Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4 de 2022 em 47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4 de 2022
Reconhece no Município de Cáceres/MT, o dia 09 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal n° 10.826 de 2003
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Situação de Pauta
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