Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2021 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2021
“Acrescentar e altera o dispositivo ao Art. 137 da Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatório a execução da programação orçamentária, e dá outras providências” (Orçamento Impositivo).
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