Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2021 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2021
"Altera o artigo 21 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”
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