Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 91 de 2021 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 91 de 2021
INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA “MENSTRUAÇÃO SEM TABU”, DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, NA FORMA QUE INDICA.
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