Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 480 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicação nº 480 de 2021

Que seja encaminhado, pelo executivo, projeto de Lei Complementar para regularização da Dedicação Plena dos Servidores em Comissão, que exerçam cargo de assessoramento, conforme modelo em anexo, uma vez que tal projeto, submetido por este vereador e analisado pela CCJ desta casa, teve parecer pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa, que deve ser do Executivo, sem haver mais nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, razão pela qual encaminhamos como indicação.

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