Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021

Inclui como direito dos profissionais da educação o trabalho presencial somente com a imunização prevista em campanhas de vacinação correntes e eventuais.

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