Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 48 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 48 de 2021
“Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior (Setor Privado), em formato presencial, como serviços e atividades essenciais;
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