Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 11 de 2026 em 59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei (Executivo) nº 11 de 2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, destinada à execução de obras de esgotamento sanitário no Município de Cáceres – MT, e dá outras providências.

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