Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 10 de 2026 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2026
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis locados pela Administração Pública Municipal de Cáceres – MT e dá outras providências."
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Situação de Pauta
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