Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 9 de 2026 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2026
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.025, de 18 de fevereiro de 2022, para instituir o Certificado 'Empresa Amiga da Mulher' e dá outras providências.”
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