Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 3 de 2026
“Dispõe sobre resolução normativa sobre a férias, décimo terceiro salário e gratificação natalina dos servidores efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal de Cáceres, com o objetivo de adequar os procedimentos administrativos à realidade atual, garantindo segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e padronização das rotinas das Secretarias de Recursos Humanos e de Contabilidade e Finanças.
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