Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025
Ementa: "Regulamenta as Emendas Parlamentares Impositivas, acrescentando os §§ 9° a 15 ao art. 137 da Lei Orgânica do Município de Cáceres.".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação