Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2025
Altera o art. 107, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação