Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
" Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 120, de 21 de dezembro de 2017, Lei nº 3.130/2023 e a Lei Complementar nº 111 de 10 de fevereiro de 2017 dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação