Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 45 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 45 de 2025
Altera o inciso III do artigo 3º da Lei Ordinária nº 1.572, de 09 de março de 2000, que estabelece normas de costumes, segurança e ordem pública, para modificar o horário de aplicação do limite de emissão sonora em zonas comerciais, sem alterar os limites de emissão.
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Situação de Pauta
Observação