Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 35 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 35 de 2025
“Dispõe sobre: obrigatoriedade da implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres (lombofaixas) em frente a todas as escolas públicas
municipais, estaduais e particulares no âmbito do Município de Cáceres, e dá outras providências.
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