Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 33 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 33 de 2025
“Dispõe sobre a proteção aos direitos trabalhistas e previdenciários, a obrigatoriedade de garantia contratual, a retenção de valores em conta vinculada e o prazo de pagamento de salários em contratações de terceirização de mão de obra pela Administração Pública do Município de Cáceres/MT, e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação