Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2025
Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e dá outras providências
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