Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 22 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 22 de 2025

“Dispõe sobre: Estabelecer critérios de prioridade no setor de Regulação Municipal de Saúde para agendamento de consultas, exames e procedimentos especializados, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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