Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 198, de 17 de janeiro de 2023 e a Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.”

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Situação de Pauta

 

Observação