Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024 em 175ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (175ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024
“Altera o § 2º, do artigo 70, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”
“Art. 70. (...)
§ 2º O subsídio do Vice-Prefeito não poderá exceder a setenta por cento do valor do
subsídio fixado para o Prefeito Municipal.
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Situação de Pauta
Observação