Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2024 em 171ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (171ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2024
Projeto de Lei Complementar n.º 017, de 04 de outubro de 2024, que Revoga o § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 192, de 23 de novembro de 2022, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação