Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 34 de 2024 em 159ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (159ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 34 de 2024
Emenda à Lei Ordinária n.º 3.141, de 17 de março de 2023, que "Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais realizados no município de Cáceres e dá outras providências", para que seja incluído no artigo 1º da referida legislação o parágrafo 5º.
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