Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 24 de 2024 em 154ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (154ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 24 de 2024

Projeto de lei Murilo Tavares Andrade, altera a lei 3.022 de 10 de janeiro de 2022 para incluir o direito à privacidade e acomodação separada para mulheres que passaram por aborto espontâneo, tiveram filhos natimortos ou separados para internação, com o objetivo de minimizar o sofrimento materno.

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