Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2024 em 154ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (154ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2024

Projeto de Lei Complementar n.º 015, de 18 de junho de 2024, que Dispõe sobre a taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera as Leis Complementares nº 19/1995 e 148/2019 e dá outras providências.

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