Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 7 de 2024 em 145ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (145ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 7 de 2024
“Regulamenta a lei federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021”.
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Situação de Pauta
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