Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 8 de 2024 em 143ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (143ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei (Executivo) nº 8 de 2024

Projeto de Lei nº 008, de 29 de fevereiro de 2024, que Altera a Lei nº 2.610, de 26 de outubro de 2017.

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