Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2023 em 127ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (127ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2023
o Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 017, de 11 de outubro de 2023, que Dispõe sobre a concessão de isenção dos tributos municipais às empresas na área da Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica.
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