Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 79 de 2023 em 121ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (121ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 79 de 2023
Projeto de Lei nº 079, de 12 de setembro de 2023, que Institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Cáceres - MT e estabelece diretrizes e normas para o ordenamento físico-territorial e urbano, o uso, a ocupação e o parcelamento do solo.
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