Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 41 de 2023 em 117ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (117ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 41 de 2023
Dispõe sobre o incentivo ao plantio de espécies vegetais nativas dos biomas do Pantanal e Cerrado em substituição a plantação e cultivo do Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), no âmbito do município de Cáceres, e dá outras providências.
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