Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei (Executivo) nº 26 de 2023 em 96ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (96ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 26 de 2023
Projeto de Lei nº 026, de 17 de março de 2023, que Altera dispositivos da lei nº 2.662, de 27 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB dá outras providências
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