1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2020
Autor: FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres
Número de Protocolo: 2286
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Projeto de Lei Complementar nº 015, de 11 de dezembro de 2020, que Altera o Código Tributária Municipal Lei nº 148, de 26 de dezembro de 2019, em virtude da edição da Lei nº 175, de 23 de setembro de 2020 que altera e regulamenta a ISSQN referente os planos de saúde e operações de cartões de crédito e débito.
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Aprovado(a)
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