Matérias da Ordem do Dia (79ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 10 de 2020
Processo: 10/2020
Autor: JERÔNIMO GONÇALVES
Protocolo: 1769
Turno: -
Texto original
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Estabelece multa para pacientes com COVID-19, que não cumprirem dolosamente as regras de isolamento e dá outras providências. - - |
Aprovado(a) |