Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 10 de 2020 em 79ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (79ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2020
Estabelece multa para pacientes com COVID-19, que não cumprirem dolosamente as regras de isolamento e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação