Resumo (48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

 
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01. DO SUPLENTE DE VEREADOR DO PARTIDO PROGRESSISTA SR. ELIEL DOMINGUES DA ROCHA (ELIEL DA ROCHA): Ofício Interno 306/2026. Investidura do cargo de Vereador, em consequência do período de afastamento do suplente de Vereador do Partido Progressista Sr. Clovis Salvador De Oliveira (Clovis Salvador), nos termos disposto na PORTARIA Nº 48, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

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01. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo 0006/2024. PROJETO DE LEI Nº 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2025, que “Dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Cáceres e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e TRANSPORTE, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS] 
 
02. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0087/2026. INDICAÇÃO Nº 052/2026. Indicação à Exma. Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Logística a necessidade urgente de realização de patrolamento na Rua Delfim Moreira, localizada no Bairro Jardim Cidade Nova, no município de Cáceres-MT. 
 
03. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0088/2026. INDICAÇÃO Nº 053/2026. Indicação à Exma. Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Logística a necessidade urgente de realização de patrolamento na Rua das Campos, localizada no Bairro Vila Mariana, no município de Cáceres-MT. 
 
04. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0089/2026. INDICAÇÃO Nº 054/2026. Indicação à Exma. Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Logística a necessidade urgente de realização de patrolamento na Rua Presidente, localizado no Bairro Jardim Cidade Nova, no município de Cáceres-MT. 
 
05. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0090/2026. INDICAÇÃO Nº 055/2026. Propõe ao Poder Executivo Municipal minuta de Projeto de Lei do PROMOVE (Programa de Renda e Oportunidade Municipal para Ocupação, Valorização e Emprego), como estratégia de inclusão produtiva, superação da pobreza e garantia da autonomia econômica das mulheres em Cáceres-MT. 
 
06. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0105/2026. INDICAÇÃO Nº 067/2026. Propõe ao Poder Executivo Municipal minuta da formalização da cessão de uso, a título gratuito, do segundo andar do Auditório Maria Sophia Leite à Associação dos Artistas Plásticos do Estado de Mato Grosso (ARTEMAT). 
 
07. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0091/2026. INDICAÇÃO Nº 056/2026. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística que seja realizada a manutenção da Avenida da Liberdade, Travessa da Felicidade e Travessa da União (incluindo a limpeza, nivelamento, patrolamento e colocação de rejeito de brita), nas referidas ruas no bairro Lavapés, em caráter de URGÊNCIA, pois as mesmas encontram-se em péssimas condições de tráfego. Causando prejuízos a população e moradores, que tem seus veículos danificados devido as péssimas condições da referida localidade. Tais solicitações já foram realizadas através de diversas indicações, no entanto nada foi feito até o momento. 
 
08. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0092/2026. INDICAÇÃO Nº 057/2026. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística a realização URGENTE de manutenção, recuperação e melhorias nas vias públicas dos bairros Espírito Santo e Joaquim Murtinho, que se encontram em estado crítico, prejudicando a mobilidade, o acesso a serviços essenciais e a dignidade dos moradores. 
 
09. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0093/2026. INDICAÇÃO Nº 058/2026. Solicita Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a inclusão da Comunidade Boa Esperança e de toda a região do Facão na programação de manutenção das estradas vicinais da zona rural, com a realização de patrolamento e cascalhamento dos pontos críticos, visando garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança e acesso aos serviços essenciais. 
 
10. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0094/2026. INDICAÇÃO Nº 059/2026. Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico – SMMADE e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística – SMIL, promova a implantação de um Horto Florestal Municipal no Município de Cáceres, destinado à conservação ambiental, produção de mudas nativas, educação ambiental, recuperação de áreas degradadas e fortalecimento da arborização urbana. 
 
11. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0095/2026. INDICAÇÃO Nº 060/2026. Indica ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Ministro em exercício Irajá Lacerda, que viabilize a destinação de recursos financeiros para a implantação do Projeto de Estruturação do Setor de Agroindústria e do Laboratório de Bromatologia no Município de Cáceres-MT. 
 
12. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0097/2026. INDICAÇÃO Nº 061/2026. Requer-se, inicialmente, que os Deputados Federais pelo Estado de Mato Grosso promovam estudos técnicos, jurídicos e legislativos com vistas à alteração da legislação penal atualmente vigente, considerando que, nos termos do art. 27 do Código Penal, apenas os maiores de 18 (dezoito) anos são plenamente responsabilizados por crimes penais. Diante da realidade fática vivenciada pelo Município de Cáceres–MT, marcada pelo envolvimento crescente de adolescentes em crimes graves, inclusive homicídios, espera-se que a Câmara dos Deputados Federais analise a definição de nova idade de responsabilização penal, ou, alternativamente, o endurecimento do regime jurídico aplicável aos adolescentes autores de atos infracionais análogos a crimes hediondos, observados os princípios constitucionais e os direitos fundamentais. Tal providência mostra-se necessária para impedir a instrumentalização de menores por organizações criminosas, que se aproveitam da atual limitação legal para ampliar seu poder de atuação. 
 
13. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0098/2026. INDICAÇÃO Nº 062/2026. Requer-se, inicialmente, que os Senadores da República pelo Estado de Mato Grosso promovam estudos técnicos, jurídicos e legislativos com vistas à alteração da legislação penal atualmente vigente, considerando que, nos termos do art. 27 do Código Penal, apenas os maiores de 18 (dezoito) anos são plenamente responsabilizados por crimes penais. Diante da realidade fática vivenciada pelo Município da Cidade de Cáceres–MT, marcada pelo envolvimento crescente de adolescentes em crimes graves, inclusive homicídios, espera-se que a Câmara dos Senadores da República analise a definição de nova idade de responsabilização penal, ou, alternativamente, o endurecimento do regime jurídico aplicável aos adolescentes autores de atos infracionais análogos a crimes hediondos, observados os princípios constitucionais e os direitos fundamentais. Tal providência mostra-se necessária para impedir a instrumentalização de menores por organizações criminosas, que se aproveitam da atual limitação legal para ampliar seu poder de atuação. 
 
14. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0099/2026. INDICAÇÃO Nº 063/2026. Solicita que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Deputado Estadual VALMIR MORETTO, para que interceda junto ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, MAURO MENDES, com cópia ao Secretário de Estado de Segurança Pública, INDICANDO-LHE: “Que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT), viabilize em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, o aumento do efetivo da Polícia Militar e da Polícia Civil no município de Cáceres-MT. A reivindicação fundamenta-se no alarmante crescimento dos índices de violência grave e na escalada de crimes dolosos contra a vida, impulsionados por conflitos entre facções criminosas que assolam a nossa cidade. 
 
15. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0100/2026. INDICAÇÃO Nº 064/2026. Solicita ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados os devidos reparos, patrolamento e cascalhamento com aplicação de rejeito nas vias do Bairro Espírito Santo, no município de Cáceres-MT. 
 
16. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0101/2026. INDICAÇÃO Nº 065/2026. Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que seja realizado estudo técnico e de viabilidade administrativa para que o Poder Executivo firme parceria com a empresa Camil Alimentos S.A., visando à disponibilização e aplicação de rejeito nas ruas não pavimentadas do município. 
 
17. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0104/2026. INDICAÇÃO Nº 066/2026. Indico, na forma regimental, o encaminhamento de expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópias ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, a necessidade de adoção de providências para a realização de serviços de patrolamento e Limpeza no Bairro Jardim Paraíso ao lado da Igreja Adventista no Município de Cáceres–MT. 
 
18. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0106/2026. INDICAÇÃO Nº 068/2026. Solicito à Diretora Executiva da Autarquia Águas do Pantanal, que seja providenciada, com a máxima urgência, a instalação de contêiner no local conhecido como Carangueijão, no Município de Cáceres–MT, tendo em vista o significativo acúmulo de lixo decorrente do intenso fluxo de veículos e da grande concentração de barracas naquela área.
 
19. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0096/2026. REQUERIMENTO Nº 020/2026. Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópias à Secretaria municipal de Esporte e Lazer, acerca da Realização da Copa Princesinha do Paraguai em Cáceres-MT. 
 
20. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0102/2026. REQUERIMENTO Nº 021/2026. Requer à Excelentíssima Prefeita, informações detalhadas sobre a execução, prestação de contas e acompanhamento técnico do Programa de Castração de Animais Domésticos, vinculado à Chamada Pública nº 01/2025 e ao Termo de Cooperação nº 002/2025. 
 
21. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0103/2026. REQUERIMENTO Nº 022/2026. Requer à Excelentíssima Prefeita, c/c á Secretária de ação social, informações sobre o projeto habitacional de casas populares do bairro Vitória Régia.
 
22. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0107/2026. REQUERIMENTO Nº 023/2026. Requer o envio de informações detalhadas acerca da aquisição realizada pela Prefeitura Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, referente à compra de cestas básicas e águas minerais, no valor total de R$ 722.510,00 (setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e dez reais), efetuada sem processo licitatório.
 
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