Matérias do Expediente (16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei (Executivo) nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Protocolo: 1326
Turno: Único
Texto original
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Altera o inciso III do artigo 3º da Lei Ordinária nº 1.572, de 09 de março de 2000, alterado anteriormente pela Lei 2.269 de 22 de fevereiro de 2011, que estabelece os níveis de intensidade de som e ruídos nos comércios - |
Matéria lida |